top of page

 

DIREITO DIGITAL

​

No campo do Direito Digital, nossa atuação abrange uma gama completa de litígios e assessoria preventiva no ambiente online. Com expertise em questões cibernéticas, auxiliamos na recuperação de contas de redes sociais invadidas, bloqueadas ou excluídas indevidamente, bem como na resolução de conflitos e disputas jurídicas decorrentes do uso da internet, incluindo casos de fraudes digitais, difamação online, crimes cibernéticos e outras violações de direitos no ambiente virtual.

 

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

 

Em virtude da Lei 13.709/18, com entrada em vigor a partir de 18/09/2020, todas as empresas de serviço e comércio devem obrigatoriamente se adequar à lei, até mesmo o profissional autônomo sem Pessoa Jurídica.

​

A LGPD visa tornar o ambiente digital mais seguro e transparente para os usuários. Influenciada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR), ela traz normas rígidas para os agentes de tratamento de dados pessoais, sejam empresas, agências, negócios digitais ou órgãos públicos. Suas sanções econômicas podem chegar a multa simples de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. Portanto, a adequação se faz necessária para todos os profissionais e empresas, visando evitar multas e transtornos.

​

Diante de tal temática, a Montini e Ponce Sociedade de Advogados desenvolveu uma metodologia didática para o ensino aos profissionais e empresários de todas as áreas, visando a educação e implementação da normativa em suas empresas e negócios.

​

Nossos atendimentos referente ao assunto se dão em:

​

  • Demandas oriundas de contrato de consumo online;

  • Repressão à concorrência desleal;

  • Repressão ao desvio, furto e vazamento de informações;

  • Remoção de conteúdos e sites;

  • Busca e apreensão de dados e equipamentos;

  • Contencioso digital;

  • Elaboração e análise de contratos de parceria e de prestação de serviços e fornecimento;

  • Elaboração de procedimentos de atendimento ao consumidor pela internet;

  • Elaboração e/ou revisão de Contratos Eletrônicos e Termos de Uso e políticas aplicáveis ao negócio;

  • Análise de viabilidade jurídica de novos negócios digitais;

  • Análise de viabilidade jurídica de novos negócios;

  • Consultoria jurídica especializada;

  • Educação e implementação para funcionários e colaboradores.

bottom of page