Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

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1. Introdução e Identificação do Controlador
 

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo reafirmar o compromisso da Montini e Ponce Sociedade de Advogados com a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento de dados pessoais de seus clientes, colaboradores e visitantes. Nossa atuação está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, especialmente, com o dever de sigilo profissional inerente à advocacia.

Ao utilizar os serviços da Montini e Ponce Sociedade de Advogados, navegar em nosso site ou interagir conosco, você concorda com os termos desta Política de Privacidade.

Dados do Controlador:

• Nome: Montini e Ponce Sociedade de Advogados

• Endereço: Alameda Rio Negro, 503 - 23º andar, Alphaville - Barueri/SP, CEP: 06454-000, Brasil

• Encarregado de Dados (DPO): Nelson Alexander Schepis Montini

• Contato do DPO: lgpd@mepadv.com.br

2. O que são Dados Pessoais? (Definições)
 

Para facilitar a compreensão desta Política, apresentamos as seguintes definições:

1. Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, CPF, e-mail, telefone.

2. Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

3. Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

4. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

5. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

6. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

7. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

8. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

3. Quais Dados Pessoais Coletamos e Como
 

A Montini e Ponce Sociedade de Advogados coleta dados pessoais para finalidades específicas e legítimas, conforme a natureza de sua interação conosco.

3.1. Dados Fornecidos Voluntariamente Pelo Titular:

• Via Formulários do Site (Contato PF e PJ, Google Workspace/Formulário):

• Nome completo

• Endereço de e-mail

• Número de telefone

Via Assinatura de Newsletter (Formulário e WhatsApp):

• Nome completo

• Endereço de e-mail

• Número de telefone

Via Atendimento (WhatsApp, Google Meet, E-mail, Presencial):

• Nome completo

• Número de RG e CPF

• Endereço completo (residencial/comercial)

• Número de telefone

• Data de nascimento

• Profissão

• Estado civil

• Dados da Carteira de Trabalho (CTPS) e dados CLT

• Dados previdenciários (PIS, histórico de contribuições, etc.)

• Outros dados e documentos necessários para a representação jurídica e condução de processos judiciais ou administrativos, incluindo dados pessoais sensíveis (ex: informações de saúde, histórico criminal, informações financeiras, dados familiares, conforme o caso concreto).
   

3.2. Dados Coletados Automaticamente:

• Via Navegação no Site (Google Analytics, Cookies):

• Endereço IP (anonimizado)

• Tipo de navegador e sistema operacional

• Páginas visitadas

• Tempo de permanência no site

• Origem do tráfego (referência)

• Cookies (pequenos arquivos armazenados em seu dispositivo)

• Informações de geolocalização (aproximada)
   

4. Finalidades e Bases Legais para o Tratamento dos Dados Pessoais
 

O tratamento dos dados pessoais pela Montini e Ponce Sociedade de Advogados ocorre com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

1. Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte:

2. Finalidade: Prestação de serviços jurídicos, incluindo a defesa dos interesses do cliente em processos judiciais, administrativos, consultoria e assessoria.

3. Dados: Nome, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, dados de nascimento, profissão, estado civil, dados CLT, carteira de trabalho, dados previdenciários, PIS, e todos os demais dados necessários para a atuação profissional.

4. Especificidade: Este tratamento inclui a coleta de dados pessoais sensíveis quando estritamente necessários para a execução do mandato advocatício, como informações de saúde em ações previdenciárias ou de responsabilidade civil, histórico criminal em defesas penais, ou dados financeiros em processos tributários e de recuperação de crédito.

5. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória:

6. Finalidade: Manutenção de registros contábeis, fiscais, trabalhistas e demais obrigações impostas pela legislação brasileira.

7. Dados: Nome, CPF, CNPJ, dados de faturamento, informações de contato.

8. Especificidade: Inclui o cumprimento das normas do Código de Ética e Disciplina da OAB e demais regulamentos da atividade advocatícia, como o dever de sigilo profissional.

9. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros:

10. Finalidade: Melhoria contínua dos serviços, otimização da experiência do usuário no site, análise de tráfego, segurança da informação e prevenção de fraudes.

11. Dados: Endereço IP (anonimizado), dados de navegação e utilização do site, tipo de dispositivo.

12. Limitação: O tratamento baseado no interesse legítimo é realizado com a devida avaliação de impacto à privacidade e apenas quando os direitos e liberdades fundamentais do titular não prevalecem.

13. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular:

14. Finalidade: Envio de newsletters, comunicados sobre novidades jurídicas, artigos, eventos e outras atividades de marketing jurídico.

15. Dados: Nome, e-mail, telefone.

16. Condição: O consentimento é sempre expresso, livre, informado e inequívoco. O titular pode revogá-lo a qualquer momento.

17. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral:

18. Finalidade: Atuação da Montini e Ponce Sociedade de Advogados em processos, defesas, cumprimento de decisões e qualquer outra atividade necessária à representação legal.

19. Dados: Todos os dados relevantes ao processo, incluindo dados pessoais sensíveis, conforme o caso.

20. Especificidade: A utilização desses dados é pautada pelo sigilo profissional e pela estrita necessidade para a defesa dos direitos dos clientes.

5. Com Quem Compartilhamos Seus Dados Pessoais (Terceiros e Processadores)
 

A Montini e Ponce Sociedade de Advogados, como controladora, compartilha seus dados pessoais estritamente quando necessário para as finalidades descritas nesta Política, sempre garantindo que os terceiros envolvidos estejam em conformidade com a LGPD e com o dever de sigilo.

1. Instituições Financeiras e Processadores de Pagamento:

2. Terceiros: Instituições bancárias e meios de pagamento.

3. Dados Compartilhados: Nome, CPF, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, dados bancários, informações de pagamento.

4. Finalidade: Processamento de pagamentos, transferências, emissão de boletos, gestão de recebíveis e despesas.

5. Base Legal: Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.

6. Proteção: Estas instituições possuem suas próprias políticas de privacidade e segurança, além de estarem sujeitas a rigorosas regulamentações setoriais.

7. Provedores de Tecnologia e Sistemas:

8. Thomson Reuters: Utilizado para gerenciamento de processos, cadastro de clientes, pesquisa de jurisprudências e legislação, e gestão eletrônica de documentos (GED).

9. Dados Compartilhados: Todos os dados necessários para o gerenciamento de casos, incluindo dados pessoais e sensíveis, conforme o processo.

10. Finalidade: Otimização da gestão jurídica, pesquisa, arquivamento seguro de documentos.

11. Base Legal: Execução de contrato (com o cliente) e interesse legítimo.

12. Proteção: Contratos de Processamento de Dados (DPAs) são firmados para garantir que a Thomson Reuters atue como operadora, sob nossas instruções e com as devidas medidas de segurança.

13. Google (Workspace e Analytics):

14. Google Workspace: Usado para e-mails, armazenamento de documentos (Drive), reuniões (Google Meet) e formulários online.

15. Dados Compartilhados: Nome, e-mail, telefone, documentos e informações trocadas em e-mails e reuniões.

16. Finalidade: Comunicação interna e externa, colaboração, armazenamento seguro de documentos.

17. Base Legal: Execução de contrato, interesse legítimo.

18. Proteção: Acordos de Processamento de Dados (DPAs) são celebrados com o Google, que adota padrões rigorosos de segurança e privacidade.

19. Google Analytics: Ferramenta de análise de tráfego do site.

20. Dados Compartilhados: Endereço IP (anonimizado), dados de navegação.

21. Finalidade: Análise de desempenho do site, compreensão do comportamento do usuário para melhoria da experiência.

22. Base Legal: Interesse legítimo.

23. Proteção: Os dados são tratados de forma agregada e anonimizada.

24. Wix: Plataforma de hospedagem do nosso site.

25. Dados Compartilhados: Dados de contato de formulários e dados de navegação do site.

26. Finalidade: Disponibilização e funcionamento do site, coleta de informações via formulários.

27. Base Legal: Execução de contrato (com o usuário do site) e interesse legítimo.

28. Proteção: Contratos de Processamento de Dados (DPAs) são firmados para assegurar a conformidade.

29. Autoridades Governamentais e Terceiros para Cumprimento Legal:

30. Dados Compartilhados: Quaisquer dados exigidos por lei.

31. Finalidade: Cumprimento de ordens judiciais, obrigações legais, regulatórias ou administrativas, e defesa dos direitos da Montini e Ponce Sociedade de Advogados em processos legais.

32. Base Legal: Obrigação legal.

33. Outros Escritórios de Advocacia, Peritos, Contadores ou Consultores:

34. Dados Compartilhados: Dados estritamente necessários para a colaboração em processos ou consultorias específicas.

35. Finalidade: Atuação conjunta em casos complexos ou que exijam expertise específica.

36. Base Legal: Execução de contrato e exercício regular de direitos.

37. Proteção: O compartilhamento é sempre pautado pelo sigilo profissional e por acordos de confidencialidade.

A Montini e Ponce Sociedade de Advogados exige de seus parceiros e fornecedores a mesma garantia de proteção de dados que oferece a seus titulares, formalizando contratos que preveem o dever de confidencialidade, a adoção de medidas de segurança e a conformidade com a LGPD.
 

6. Por Quanto Tempo Retemos Seus Dados Pessoais
 

O período de retenção dos dados pessoais pela Montini e Ponce Sociedade de Advogados é determinado de acordo com a finalidade do tratamento e as obrigações legais ou regulatórias aplicáveis:

1. Dados de Clientes Ativos (incluindo Atendimento WhatsApp/Google Meet):

2. Período: Pelo período necessário para a execução do contrato de prestação de serviços jurídicos e, após o término do contrato, por mais 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações legais, fiscais, trabalhistas e para a defesa de direitos em eventuais litígios.

3. Dados de Leads e Contatos (formulários do site, e-mail):

4. Período: Pelo prazo de 2 (dois) anos a partir do último contato ou da última interação, salvo se houver uma nova manifestação de interesse ou contratação de serviços.

5. Dados de Assinantes de Newsletter:

6. Período: Até a revogação expressa do consentimento pelo titular, que pode ser feita a qualquer momento através de link de descadastro presente em nossos e-mails ou contato direto com o DPO.

7. Dados Coletados Automaticamente (Analytics/Cookies):

8. Período: Por até 13 (treze) meses ou conforme o tempo de expiração do cookie específico, salvo se o titular configurar seu navegador para não aceitar cookies.

9. Dados para Cumprimento de Obrigações Legais ou Exercício de Direitos:

10. Período: Pelo prazo exigido pela legislação aplicável (ex: leis fiscais, normas da OAB) ou pelo tempo necessário para a defesa dos interesses da firma em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando sua reversão e associação a um indivíduo.
 

7. Segurança dos Dados Pessoais
 

A Montini e Ponce Sociedade de Advogados adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
 

Nossas medidas de segurança incluem, mas não se limitam a:

• Criptografia: Utilização de criptografia para dados em trânsito e em repouso.

• Controle de Acesso: Restrição de acesso aos dados pessoais apenas a profissionais autorizados, que necessitem da informação para o desempenho de suas funções.

• Sistemas de Proteção: Utilização de firewalls, sistemas antivírus e detecção de intrusões.

• Backup e Recuperação: Procedimentos de backup regulares e planos de recuperação de desastres para garantir a disponibilidade dos dados.

• Monitoramento: Monitoramento contínuo de sistemas e redes para identificar e prevenir vulnerabilidades.

• Sigilo Profissional: Todos os nossos profissionais são treinados para respeitar rigorosamente o dever de sigilo profissional, uma garantia fundamental na relação advogado-cliente.

7.1. Incidentes de Segurança:

Em caso de ocorrência de incidentes de segurança da informação que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Montini e Ponce Sociedade de Advogados se compromete a:

1. Avaliar o incidente: Realizar uma análise detalhada em até 24 (vinte e quatro) horas para identificar a extensão e o impacto do incidente.

2. Comunicar à ANPD: Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em até 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente.

3. Informar aos Titulares: Comunicar os titulares de dados pessoais afetados, de forma clara e objetiva, sobre o ocorrido e as medidas adotadas para mitigar os riscos, sem demora injustificada.

8. Quais São Seus Direitos como Titular de Dados
 

Conforme o Art. 18 da LGPD, você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos:

1. Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de que seus dados estão sendo tratados e acessá-los.

2. Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

4. Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.

5. Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda obrigatória por lei.

6. Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

7. Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

8. Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, por meio de manifestação expressa.

9. Oposição: Opor-se a tratamento de dados pessoais realizado em desconformidade com a LGPD.

9. Como Exercer Seus Direitos
 

Para exercer qualquer um dos direitos mencionados acima, você deve entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail: lgpd@mepadv.com.br.
 

Para sua solicitação ser atendida de forma eficaz, pedimos que inclua:

1. Seu nome completo e CPF.

2. O direito que deseja exercer (ex: “acesso aos meus dados”, “correção de e-mail”).

3. Uma breve descrição da sua solicitação.

4. Qualquer informação adicional que possa nos ajudar a processar sua solicitação mais rapidamente.

Procedimento e Prazos:
 

1. Confirmaremos o recebimento da sua solicitação em até 24 horas úteis.

2. Poderemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade e garantir que os dados sejam entregues ou alterados somente para o titular legítimo.

3. A Montini e Ponce Sociedade de Advogados se compromete a responder às suas solicitações no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação completa. Em casos excepcionais e complexos, o prazo poderá ser estendido, mediante comunicação e justificativa.

10. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes
 

Nosso site utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar sua experiência de navegação, analisar o desempenho do site e personalizar conteúdo.

• O que são Cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados em seu dispositivo (computador, smartphone, tablet) quando você visita um site. Eles permitem que o site se “lembre” de suas preferências e otimize sua navegação.

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• Cookies Essenciais/Necessários: São indispensáveis para o funcionamento do site e para que você possa navegar e utilizar seus recursos (ex: formulários de contato).

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Consentimento: Ao navegar em nosso site e aceitar o nosso banner de cookies, você consente com o uso de cookies conforme descrito nesta política.
 

11. Alterações Nesta Política de Privacidade
 

A Montini e Ponce Sociedade de Advogados reserva-se o direito de atualizar e revisar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio. Qualquer alteração entrará em vigor imediatamente após sua publicação em nosso site. Recomendamos que você revise periodicamente esta página para se manter informado sobre como estamos protegendo seus dados.
 

Ao continuar a utilizar nossos serviços após a publicação de alterações, você estará automaticamente concordando com a nova versão da Política de Privacidade.
 

12. Contato do Encarregado de Dados (DPO)
 

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou informações adicionais sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO):

• Nome: Nelson Alexander Schepis Montini

• E-mail: lgpd@mepadv.com.br