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A IA nas redes sociais depende de dados pessoais dos usuários, o que atrai a LGPD (Lei 13.709/2018). Decisões automatizadas podem causar suspensão injusta de contas, perda de dados, prejuízos a influenciadores e danos à reputação. Em caso de violação, é essencial buscar um advogado especialista com agilidade.

O golpe do falso contrato de empréstimo cresceu 70% entre 2021 e 2022 (Febraban: 4,9 milhões de tentativas). Sinais de alerta: pagamento antecipado (nunca realize), CNPJ inconsistente, selos cartorários falsificados e assinaturas em decalque. Ao perceber o golpe, registre B.O., acione o MED no banco e procure advogado para ação de ressarcimento.

Influenciadores que divulgam jogos de azar online respondem civilmente (CDC, art. 37 — publicidade enganosa; CC, arts. 186 e 927 — ato ilícito) e criminalmente (Lei das Contravenções Penais, art. 50). Com a Lei 14.790/2023, apostas de quota fixa são legais se autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Novas regras (julho/2026) obrigam alertas de risco e proíbem influenciadores de recomendar apostas.

Artigo alerta empresários sobre o golpe do boleto falso do Simples Nacional. Explica como identificar guias DAS fraudulentas, a diferença entre DAS e boletos bancários comuns, a importância de verificar vencimento, formato e CNPJ do emissor, e o que fazer caso tenha sido vítima. Inclui orientações sobre boletim de ocorrência, representação criminal e ação judicial para reaver valores. Com orientação dos advogados Nelson Montini e Annie Ponce.

PLP 152/2025 regulamenta motoristas de aplicativo como autônomos (art. 3º), com piso de R$ 32,10/h, INSS de 7,5%, jornada máxima de 12h e exclusão apenas por fraude (art. 6º). Críticas: motoristas receberão menos, corridas mais caras, e insegurança jurídica entre STF (liberdade econômica) e TST (vínculo empregatício).

O PIX revolucionou os pagamentos no Brasil, mas também se tornou alvo de golpistas. Neste artigo, o Dr. Nelson Montini explica os principais golpes, como se prevenir e o que fazer se for vítima. Aborda a responsabilidade dos bancos com base na Súmula 479 do STJ e jurisprudência atualizada.