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O PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em 10/12/2024 e em análise na Câmara, adota abordagem baseada em riscos para regular a IA no Brasil. Define responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco, direitos dos usuários e regras de transparência. Na criação de imagens por IA, impacta direitos autorais, marcação de conteúdo gerado e responsabilização por conteúdo prejudicial.

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A Lei 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) estabeleceu diretrizes para serviços de ativos virtuais, com regulação do Banco Central sobre as VASPs (exchanges) e da CVM sobre criptoativos que sejam valores mobiliários. A Receita Federal exige declaração de criptoativos no IR (IN RFB 1888/2019). Exchanges devem adotar KYC; carteiras privadas e P2P oferecem mais anonimato.

Criminosos se passam por advogados para aplicar golpes. Saiba como se proteger e manter sua segurança financeira e legal

A IA está transformando o Judiciário brasileiro com automação de processos e análise de dados (abordagens bottom-up e data-driven). No plano regulatório: o EU AI Act (Regulamento UE 2024/1689) entrou em vigor em 2024 com abordagem baseada em riscos; o Brasil aprovou o PL 2338/2023 no Senado (dez/2024), inspirado no modelo europeu; os EUA seguem sem lei federal específica.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece, em seu art. 19, que a responsabilização dos provedores por conteúdo de terceiros depende de ordem judicial específica. Casos como o de Jeniffer Castro e o embate entre o X e o STF ilustram a tensão entre liberdade de expressão, direito à imagem e responsabilidade civil no ambiente digital.

A campanha do Burger King oferecendo sanduíche grátis a advogados da OAB, insinuando que o McDonald's copiou o Whopper, levanta questões de publicidade comparativa, concorrência desleal (Lei 9.279/96) e propriedade intelectual. Receitas não são protegidas por direitos autorais, mas marcas, aparência e embalagem podem ser. A provocação deve respeitar os limites legais do CONAR e do CDC.

Influenciadores que divulgam jogos de azar online respondem civilmente (CDC, art. 37 — publicidade enganosa; CC, arts. 186 e 927 — ato ilícito) e criminalmente (Lei das Contravenções Penais, art. 50). Com a Lei 14.790/2023, apostas de quota fixa são legais se autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Novas regras (julho/2026) obrigam alertas de risco e proíbem influenciadores de recomendar apostas.

Os direitos dos passageiros aéreos são regulados pela Resolução 400 da ANAC e pelo CDC. Em caso de alteração de voo pela companhia, o passageiro pode aceitar, reembolsar ou optar por outro voo (art. 14). Cancelamentos de última hora geram direito a reacomodação ou reembolso (art. 12). Voos internacionais são regidos pela Convenção de Montreal (1999). Em caso de descumprimento, o passageiro deve contatar a companhia e, se necessário, recorrer à ANAC, Procon ou Juizados Especia

O direito digital é o conjunto de leis que regem o ambiente virtual. Para profissionais de marketing, os principais riscos envolvem responsabilidade civil por campanhas danosas (CC, arts. 186 e 927), multas da LGPD de até R$ 50 milhões e sanções éticas da ABEMD. A prevenção jurídica é mais eficaz que a repressão tardia.