PL 2338/2023: Regulamentando a Inteligência Artificial no Brasil - Impactos e Implicações
- Nelson Alexander Schepis Montini OAB/SP 316.892
- 3 de set.
- 4 min de leitura
O Projeto de Lei 2338/2023, aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024, marca um ponto de virada na regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Este artigo explora os principais aspectos do projeto, suas implicações e como ele poderia afetar diferentes setores, incluindo a criação de imagens por IA.
Situação Atual e Próximos Passos
Atualmente, o PL 2338/2023 encontra-se no Núcleo de Redação Legislativa do Senado, aguardando envio à Câmara dos Deputados. Esta etapa é crucial no processo legislativo e pode resultar em modificações ao texto original.
Categorização de Riscos: Base da Regulamentação
O projeto adota uma abordagem baseada em riscos, categorizando sistemas de IA em diferentes níveis:
Risco Inaceitável: Sistemas que violam direitos fundamentais.
Alto Risco: Sistemas usados em áreas críticas como saúde e justiça.
Risco Limitado: Sistemas como chatbots, que requerem transparência moderada.
Risco Mínimo: Sistemas simples com pouco potencial de dano.
Esta categorização permite uma regulação proporcional, concentrando recursos em áreas de maior risco potencial.
Direitos dos Usuários e Proteção de Grupos Vulneráveis
O PL 2338/2023 estabelece direitos fundamentais para usuários de sistemas de IA, incluindo:
Informação prévia sobre interações com IA
Explicações sobre decisões tomadas por IA
Direito de contestar resultados
Especial atenção é dada à proteção de grupos vulneráveis, como menores de idade, exigindo adaptações e controles específicos em sistemas de IA acessíveis a esses grupos.
Governança, Transparência e Proteção de Segredos Industriais
O projeto demanda medidas rigorosas de governança e transparência, incluindo avaliações de impacto para sistemas de alto risco. Ao mesmo tempo, busca equilibrar essas exigências com a proteção de segredos industriais, permitindo que certas informações permaneçam confidenciais, desde que não comprometam a segurança e os direitos dos usuários.
Responsabilidade Civil e Autoridade Competente
O PL estabelece regras claras para responsabilização por danos causados por sistemas de IA, com responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco. Além disso, prevê a designação de uma autoridade competente para fiscalizar e aplicar a lei.
Impacto na Criação de Imagens por IA
A criação de imagens por IA é um campo em rápida evolução e seria afetada por esta lei de várias maneiras:
Categorização de Risco: Sistemas de geração de imagens provavelmente seriam classificados como de risco limitado ou mínimo, a menos que sejam usados em contextos sensíveis (como geração de evidências forenses).
Transparência: Desenvolvedores de IA para criação de imagens teriam que fornecer informações claras sobre o funcionamento de seus sistemas, incluindo possíveis vieses nos dados de treinamento.
Direitos Autorais: O projeto aborda a questão do uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de IA, o que é crucial para sistemas de geração de imagens. Isso pode afetar como esses sistemas são treinados e operados.
Marcação de Imagens Geradas por IA: Poderia haver exigências para que imagens geradas por IA sejam claramente identificadas como tal, para evitar desinformação.
Responsabilidade: Criadores de sistemas de IA para geração de imagens poderiam ser responsabilizados por conteúdo prejudicial ou enganoso gerado por seus sistemas.
Desafios de Implementação
A implementação do PL 2338/2023 enfrentará diversos desafios:
Complexidade Técnica: A rápida evolução da IA, especialmente em áreas como geração de imagens, pode dificultar a aplicação consistente da lei.
Equilíbrio entre Inovação e Regulação: Garantir que a lei não sufoque o desenvolvimento tecnológico, especialmente em campos criativos como a geração de imagens por IA.
Fiscalização Efetiva: Desenvolver mecanismos para monitorar o cumprimento da lei, especialmente em plataformas online onde imagens geradas por IA são frequentemente compartilhadas.
Adaptação das Empresas: Especialmente para startups e pequenas empresas no setor de tecnologia criativa.
Aplicação a Startups e Pequenas Empresas
O projeto prevê condições diferenciadas para startups e pequenas empresas, reconhecendo suas particularidades. Isso pode incluir prazos mais longos para adaptação e requisitos simplificados de conformidade, o que é particularmente relevante para empresas inovadoras no campo da criação de imagens por IA.
Combate a Fake News e IA
Embora o PL não aborde diretamente as fake news, suas disposições sobre transparência e explicabilidade dos sistemas de IA podem ajudar a mitigar a propagação de desinformação, inclusive através de imagens manipuladas ou geradas por IA.
Relação com Outras Leis
O PL 2338/2023 complementa a LGPD e o Marco Civil da Internet, focando especificamente em questões relacionadas à IA. No contexto da criação de imagens, isso significa uma camada adicional de regulamentação sobre como dados pessoais e direitos autorais são tratados em sistemas de geração de imagens por IA.
Conclusão
O PL 2338/2023 representa um passo significativo na regulamentação da IA no Brasil, com implicações abrangentes para diversos setores, incluindo a criação de imagens por IA.
À medida que o projeto avança para a Câmara dos Deputados, será crucial manter um diálogo aberto entre legisladores, desenvolvedores de tecnologia, artistas e outros stakeholders para refinar e aprimorar esta importante legislação, garantindo que ela promova inovação responsável e proteja direitos fundamentais no emergente campo da IA criativa.
Até a data de publicação deste artigo, ja ha as seguintes ISO que norteiam o assunto:
ABNT NBR ISO/IEC 42001:2024
Publicação: Abril de 2024
Foco: Sistema de Gestão de Inteligência Artificial (SGIA)
Objetivo: Especifica requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um SGIA em organizações de qualquer porte ou setor
Benefícios: Assegura o desenvolvimento e utilização responsáveis de sistemas de IA, abordando desafios como considerações éticas, transparência e aprendizado contínuo
ABNT NBR ISO/IEC 38507:2023
Publicação: Outubro de 2023
Foco: Governança de Inteligência Artificial
Objetivo: Fornece orientações sobre as implicações de governança do uso de IA pelas organizações
Benefícios: Oferece princípios e estruturas que asseguram uma integração responsável da IA alinhada aos objetivos estratégicos das organizações
ABNT NBR ISO/IEC 23894:2023
Foco: Gestão de Riscos em IA
Objetivo: Oferece orientações sobre a gestão de riscos especificamente relacionados à IA
Aplicação: Para organizações que desenvolvem, produzem, implantam ou utilizam produtos, sistemas e serviços baseados em IA
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