Novas Interpretações Legais sobre Danos Ambientais

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no processo nº 1005858-48.2020.4.01.4100, trouxe mudanças significativas na interpretação das leis ambientais, com implicações diretas para produtores rurais e trabalhadores do campo, especialmente na região amazônica. Estas alterações legais visam fortalecer a proteção ambiental e aumentar a responsabilização por danos à natureza.

1. Responsabilidade Mais Rigorosa

A justiça está adotando uma postura mais severa em relação a danos ambientais. Agora, se ocorrer desmatamento em sua propriedade, você pode ser responsabilizado mesmo que não tenha causado diretamente o dano. Isso se chama "responsabilidade objetiva".

Esta responsabilidade está prevista no artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), que estabelece que "o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente". Complementarmente, o artigo 225, § 3º da Constituição Federal determina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores [...] à obrigação de reparar os danos causados"

2. A Terra Carrega a Responsabilidade

As obrigações ambientais estão sendo tratadas como "propter rem", o que significa que elas acompanham a propriedade. Se você comprar uma terra com passivo ambiental, pode ser responsabilizado por danos anteriores à sua aquisição. Por isso, sempre procure um advogado para verificar informações da propriedade.

Este entendimento baseia-se no artigo 2º da Lei 12.651/12 (Código Florestal), que estabelece as Áreas de Preservação Permanente como limitações administrativas que acompanham a propriedade, e no artigo 1.228 do Código Civil, que condiciona o direito de propriedade ao cumprimento de sua função socioambiental

3. Indenizações Mais Amplas

Além de ter que recuperar áreas degradadas, os tribunais estão determinando o pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. Isso pode aumentar significativamente os custos em caso de infrações ambientais.

A base legal para essas indenizações encontra-se no artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81, que fundamentam tanto a reparação dos danos materiais quanto os danos morais coletivos. O artigo 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) também ampara a cobrança de indenizações por danos ao meio ambiente.

4. Monitoramento por Satélite

O projeto "Amazônia Protege" está utilizando imagens de satélite para identificar desmatamentos ilegais. Isso significa que as autoridades podem detectar mudanças em sua propriedade sem realizar visitas in loco.

Este monitoramento é respaldado pelo artigo 9º, inciso VII da Lei 6.938/81, que prevê o "sistema nacional de informações sobre o meio ambiente" como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, e pelo Decreto 6.514/08, que regulamenta as infrações administrativas ambientais.

Tal projeto esta em constante ampliação inclusive para tecnologia de monitoramento própria brasileira, visando a independência tecnológica.

5. Cálculo de Multas e Indenizações

As indenizações por danos materiais estão sendo calculadas com base em parâmetros técnicos estabelecidos pelo IBAMA. Adicionalmente, os danos morais coletivos estão sendo fixados em 5% do valor dos danos materiais a serem condenados.

Os parâmetros para cálculo seguem o Decreto 6.514/08, que estabelece critérios para aplicação de sanções administrativas, e a Instrução Normativa IBAMA nº 13/13, que define metodologias para valoração de danos ambientais. O percentual de 5% para danos morais coletivos tem respaldo jurisprudencial consolidado nos tribunais superiores

6. Foco na Amazônia

Há uma atenção especial para a região amazônica. Infrações nessa área podem ser tratadas com maior rigor pela justiça.

A proteção especial da Amazônia está prevista no artigo 225, § 4º da Constituição Federal, que a considera "patrimônio nacional", e na Lei 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica), que estabelece regime jurídico especial para biomas sensíveis. Adicionalmente, o Decreto 10.142/19 criou a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.

7. Processo Judicial Mais Rápido

Em casos de desmatamento evidente, os tribunais podem julgar mais rapidamente, sem necessidade de longas fases de produção de provas.

O que isso significa para você?

1. Prevenção é fundamental: Invista em práticas sustentáveis e mantenha-se atualizado sobre as leis ambientais.

2. Documentação é crucial: Mantenha registros detalhados de suas atividades e do histórico da propriedade.

3. Cuidado na aquisição de terras: Ao comprar uma propriedade, verifique cuidadosamente se há passivos ambientais.

4. Regularização é urgente: Se houver áreas degradadas em sua propriedade, busque regularizá-las o quanto antes e procure um advogado especializado para auxiliar a evitar uma demanda judicia ou infração criminal.

5. Busque orientação: Considere consultar um advogado especializado em direito ambiental para orientações específicas.

6. Tecnologia a seu favor: Utilize tecnologias de monitoramento para acompanhar as condições de sua propriedade.

7. Educação contínua: Mantenha-se informado sobre as melhores práticas de manejo sustentável.

Importante: O descumprimento dessas obrigações pode configurar crime ambiental, conforme artigos 38 a 53 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), com penas que variam de multa a reclusão de até 5 anos, além das sanções administrativas previstas no Decreto 6.514/08

Lembre-se, a preservação ambiental não é apenas uma obrigação legal, mas também um investimento no futuro de sua atividade e do país. Ao adotar práticas sustentáveis, você não apenas evita problemas legais, mas também contribui para a longevidade de seu negócio e para a conservação dos recursos naturais dos quais todos dependemos.

Fique atento, informe-se e adapte-se a essas novas interpretações legais. O futuro do agronegócio brasileiro depende de um equilíbrio entre produção e preservação.