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O não pagamento de pensão alimentícia no Brasil pode ter consequências graves, incluindo a prisão civil e até mesmo a criminalização da conduta. Muitas pessoas desconhecem que, além da possibilidade de serem presas civilmente por dívida alimentar, também podem responder criminalmente pelo abandono material. É importante entender que existem duas formas diferentes de responsabilização pelo não pagamento de pensão alimentícia

O PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em 10/12/2024 e em análise na Câmara, adota abordagem baseada em riscos para regular a IA no Brasil. Define responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco, direitos dos usuários e regras de transparência. Na criação de imagens por IA, impacta direitos autorais, marcação de conteúdo gerado e responsabilização por conteúdo prejudicial.

Abuso patrimonial por pais narcisistas pode ser combatido na Justiça: anulação de doação por vício de consentimento (CC, arts. 138-165), fraude contra credores (art. 158), fraude à execução (art. 792, CPC), doação inoficiosa (art. 549) e fraude à legítima (art. 1.846). Procurações e holdings podem ser desconstituídas.

Estacionamento exclusivo para clientes é legal? Descubra seus direitos, quando pode ser multado e como evitar guincho. Guia completo sobre vagas privativas em shoppings e comércios, legislação vigente, dicas práticas para estacionar com segurança e melhores apps para encontrar vagas públicas. Saiba como se proteger de abusos e conheça as regras que todo motorista precisa saber antes de estacionar.

A Lei 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) estabeleceu diretrizes para serviços de ativos virtuais, com regulação do Banco Central sobre as VASPs (exchanges) e da CVM sobre criptoativos que sejam valores mobiliários. A Receita Federal exige declaração de criptoativos no IR (IN RFB 1888/2019). Exchanges devem adotar KYC; carteiras privadas e P2P oferecem mais anonimato.

A Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada) exige autorização da Polícia Federal, capital social mínimo e qualificação comprovada para empresas de segurança privada, e impõe plano de segurança aprovado pela PF às instituições financeiras (art. 31). Prevê fiscalização, multas, cancelamento de autorização e sanções criminais. Regulamentada pelo Decreto 13.012/2026.

O STJ (REsp 2.095.925/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi) decidiu que o devedor solidário que paga integralmente a dívida pode assumir o polo ativo da execução, substituindo o credor original (CC, art. 285 — sub-rogação) e cobrando os codevedores sem novo processo. O direito de regresso (art. 283) exige pagamento integral (REsp 2.232.326/RJ, 2026).

Criminosos se passam por advogados para aplicar golpes. Saiba como se proteger e manter sua segurança financeira e legal

Ao reservar em plataformas de turismo online, o consumidor está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo. O STJ reconhece que agências de turismo respondem solidariamente pela má prestação de serviços, mesmo na intermediação. Em caso de problema, guarde provas e acione seus direitos.

A Súmula Vinculante 61 do STF estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, deve observar as teses firmadas no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Os critérios incluem eficácia comprovada do fármaco, demonstração de que o paciente não pode arcar com os custos e inexistência de alternativas terapêuticas no SUS.