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O não pagamento de pensão alimentícia no Brasil pode ter consequências graves, incluindo a prisão civil e até mesmo a criminalização da conduta. Muitas pessoas desconhecem que, além da possibilidade de serem presas civilmente por dívida alimentar, também podem responder criminalmente pelo abandono material. É importante entender que existem duas formas diferentes de responsabilização pelo não pagamento de pensão alimentícia

O Projeto de Lei 2338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, revoluciona a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. A nova lei estabelece categorização por riscos, protege direitos dos usuários e define responsabilidades para empresas de IA. Sistemas são classificados em quatro níveis: risco inaceitável, alto risco, limitado e mínimo. A legislação impacta criação de imagens por IA, chatbots e sistemas de saúde, exigindo transparência e governança rigorosa

Em um mundo onde a família deveria ser refúgio, o narcisismo parental tece uma teia invisível de engano e controle. Quando essa manipulação atinge o patrimônio, o abuso patrimonial surge como violência insidiosa, roubando não só bens, mas a autonomia e dignidade. Descubra como reconhecer e combater essa sombra para libertar-se e reconquistar sua vida

Estacionamento exclusivo para clientes é legal? Descubra seus direitos, quando pode ser multado e como evitar guincho. Guia completo sobre vagas privativas em shoppings e comércios, legislação vigente, dicas práticas para estacionar com segurança e melhores apps para encontrar vagas públicas. Saiba como se proteger de abusos e conheça as regras que todo motorista precisa saber antes de estacionar.

Criptomoedas no Brasil 2025: regulamentação, privacidade e impostos. Guia definitivo sobre Bitcoin, exchanges e como investir legalmente com segurança máxima

Conheça o impacto da Lei 14.967/2024 no setor de segurança privada e as oportunidades para advogados e estudantes neste novo cenário jurídico.

Pagou uma dívida que era responsabilidade de várias pessoas? O STJ decidiu que você pode assumir o lugar do credor original para cobrar dos outros devedores. Entenda como funciona esse direito.

Criminosos se passam por advogados para aplicar golpes. Saiba como se proteger e manter sua segurança financeira e legal

Guia de Direitos do Consumidor em Plataformas de Turismo: Aprenda a se proteger, resolver problemas e garantir seus direitos ao viajar.

A judicialização da saúde no Brasil: entenda como a Súmula Vinculante 61 do STF impacta o acesso a medicamentos pelo SUS. Descubra os critérios para concessão judicial de tratamentos de alto custo, os desafios do sistema público de saúde e como equilibrar direitos individuais com políticas públicas. Análise completa sobre medicamentos inovadores, ANVISA e sustentabilidade do sistema.