NOTÍCIAS & ARTIGOS

O direito digital é o conjunto de leis que regem o ambiente virtual. Para profissionais de marketing, os principais riscos envolvem responsabilidade civil por campanhas danosas (CC, arts. 186 e 927), multas da LGPD de até R$ 50 milhões e sanções éticas da ABEMD. A prevenção jurídica é mais eficaz que a repressão tardia.

O conflito entre o dever do Estado de proteger a vida durante condições climáticas extremas e o direito à liberdade individual dos cidadãos em situação de rua. A condução compulsória para albergues fere a dignidade ou é uma medida necessária para evitar óbitos por hipotermia? Descubra os argumentos jurídicos que baseiam as posições a favor e contra essa ação estatal, fundamentados na Constituição Federal e na Resolução nº 40/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

O PIX revolucionou os pagamentos no Brasil, mas também se tornou alvo de golpistas. Neste artigo, o Dr. Nelson Montini explica os principais golpes, como se prevenir e o que fazer se for vítima. Aborda a responsabilidade dos bancos com base na Súmula 479 do STJ e jurisprudência atualizada.

Projetos de arquitetura e engenharia são protegidos por direitos autorais, conforme a Lei 9.610/98 (art. 7º, X), e a Resolução 67 do CAU/BR normatiza a autoria dessas obras. O direito autoral protege contra plágio e usurpação, enquanto a propriedade industrial protege patentes, marcas e desenhos industriais. O registro é essencial para proteger a obra e assegurar direitos exclusivos de exploração.

O contrato formal é essencial para influenciadores digitais, pois contratos verbais ou por aplicativos não garantem segurança jurídica. Os requisitos essenciais incluem preservação da propriedade intelectual, responsabilidades e limitações das partes, descrição da prestação de serviço, prazo, forma de remuneração, moeda e foro para litígio, encargos tributários, punições e rescisão, sigilo e confidencialidade e cláusula de não concorrência. A consulta a um especialista é reco

Os influenciadores digitais não possuem legislação específica, mas têm obrigação com o consumidor, devendo agir com boa-fé e transparência. Se a divulgação trouxer prejuízo, o influenciador será responsabilizado civilmente. No CDC, há solidariedade na responsabilidade de todos que participam da venda e divulgação, podendo todos responderem pela publicidade enganosa. Por terem grande alcance, devem atuar de forma responsável e transparente.