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Golpe da CNH: criminosos enviam SMS falso sobre suspensão da carteira com link para site fraudulento (atendimentovirtual.org). A página simula o gov.br, coleta CPF e dados pessoais, e solicita pagamento via PIX. Sinais de alerta: URL sem .gov.br, ausência de verificação em duas etapas. Em caso de golpe, acione o MED no banco e registre B.O.

O STJ (REsp 2.082.860, Min. Nancy Andrighi) decidiu que a reforma de imóvel se equipara à construção para fins de exceção à impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º, II). A decisão permite a penhora do imóvel para pagamento de dívidas de reforma, ampliando as hipóteses de constrição judicial.

Apagões da Enel em São Paulo (outubro/2024) e enchentes no Rio Grande do Sul (setembro/2024) expõem a vulnerabilidade do Brasil às mudanças climáticas. Concessionárias respondem civilmente (CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927) e o Estado por omissão na fiscalização (CF, art. 37, §6º). O advogado tem papel essencial na mitigação de impactos

O golpe do falso contrato de empréstimo cresceu 70% entre 2021 e 2022 (Febraban: 4,9 milhões de tentativas). Sinais de alerta: pagamento antecipado (nunca realize), CNPJ inconsistente, selos cartorários falsificados e assinaturas em decalque. Ao perceber o golpe, registre B.O., acione o MED no banco e procure advogado para ação de ressarcimento.

O STF descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659, Tema 506). Não houve legalização — a conduta continua ilícita, mas deixou de ser crime. O usuário responde administrativamente (advertência e medida educativa), sem gerar antecedentes criminais. A decisão abre caminho para o debate sobre cannabis medicinal.

Barulho em condomínios é regulado pelo Código Civil (arts. 1.277 a 1.313), Lei das Contravenções Penais (art. 42) e normas técnicas como NBR 10151. Limites gerais: 50 dB diurno / 45 dB noturno para áreas residenciais. O prejudicado deve documentar, notificar o síndico e, se necessário, ingressar com ação judicial.

Influenciadores que divulgam jogos de azar online respondem civilmente (CDC, art. 37 — publicidade enganosa; CC, arts. 186 e 927 — ato ilícito) e criminalmente (Lei das Contravenções Penais, art. 50). Com a Lei 14.790/2023, apostas de quota fixa são legais se autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Novas regras (julho/2026) obrigam alertas de risco e proíbem influenciadores de recomendar apostas.

Artigo alerta empresários sobre o golpe do boleto falso do Simples Nacional. Explica como identificar guias DAS fraudulentas, a diferença entre DAS e boletos bancários comuns, a importância de verificar vencimento, formato e CNPJ do emissor, e o que fazer caso tenha sido vítima. Inclui orientações sobre boletim de ocorrência, representação criminal e ação judicial para reaver valores. Com orientação dos advogados Nelson Montini e Annie Ponce.

Os direitos dos passageiros aéreos são regulados pela Resolução 400 da ANAC e pelo CDC. Em caso de alteração de voo pela companhia, o passageiro pode aceitar, reembolsar ou optar por outro voo (art. 14). Cancelamentos de última hora geram direito a reacomodação ou reembolso (art. 12). Voos internacionais são regidos pela Convenção de Montreal (1999). Em caso de descumprimento, o passageiro deve contatar a companhia e, se necessário, recorrer à ANAC, Procon ou Juizados Especia

PLP 152/2025 regulamenta motoristas de aplicativo como autônomos (art. 3º), com piso de R$ 32,10/h, INSS de 7,5%, jornada máxima de 12h e exclusão apenas por fraude (art. 6º). Críticas: motoristas receberão menos, corridas mais caras, e insegurança jurídica entre STF (liberdade econômica) e TST (vínculo empregatício).