NOTÍCIAS & ARTIGOS

Abuso patrimonial por pais narcisistas pode ser combatido na Justiça: anulação de doação por vício de consentimento (CC, arts. 138-165), fraude contra credores (art. 158), fraude à execução (art. 792, CPC), doação inoficiosa (art. 549) e fraude à legítima (art. 1.846). Procurações e holdings podem ser desconstituídas.

Guia completo com orientações e dicas para familiares e amigos após a prisão, incluindo documentação, visitas e direitos do detento.

A Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada) exige autorização da Polícia Federal, capital social mínimo e qualificação comprovada para empresas de segurança privada, e impõe plano de segurança aprovado pela PF às instituições financeiras (art. 31). Prevê fiscalização, multas, cancelamento de autorização e sanções criminais. Regulamentada pelo Decreto 13.012/2026.

Criminosos se passam por advogados para aplicar golpes. Saiba como se proteger e manter sua segurança financeira e legal

STF decide: execução imediata da pena após condenação pelo Júri. Soberania dos veredictos vs. presunção de inocência.

A violência contra a mulher é enfrentada no Brasil pela Lei Maria da Penha (11.340/2006), que prevê medidas protetivas de urgência, pela Lei do Feminicídio (13.104/2015) e pela criminalização do descumprimento de medidas protetivas (Lei 13.641/2018). Vítimas encontram apoio em DEAMs, Centros de Referência, Ligue 180 e aplicativos.

Se um brasileiro for detido no exterior, a família deve imediatamente contatar o consulado ou embaixada brasileira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares/1963). O detido tem direito a assistência consular, advogado, informação sobre as acusações em idioma que compreenda, julgamento justo e proteção contra tratamento desumano. Contratar um advogado no Brasil é crucial para coordenar a defesa com o advogado local.

O STF descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659, Tema 506). Não houve legalização — a conduta continua ilícita, mas deixou de ser crime. O usuário responde administrativamente (advertência e medida educativa), sem gerar antecedentes criminais. A decisão abre caminho para o debate sobre cannabis medicinal.

Influenciadores que divulgam jogos de azar online respondem civilmente (CDC, art. 37 — publicidade enganosa; CC, arts. 186 e 927 — ato ilícito) e criminalmente (Lei das Contravenções Penais, art. 50). Com a Lei 14.790/2023, apostas de quota fixa são legais se autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Novas regras (julho/2026) obrigam alertas de risco e proíbem influenciadores de recomendar apostas.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) é o principal marco legal no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. Desde 2006, trouxe inovações como o julgamento nos Juizados Especializados, as medidas protetivas de urgência e a criminalização do seu descumprimento. Apesar dos avanços na rede de proteção, as estatísticas seguem alarmantes, reforçando a importância da lei e da denúncia.