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NOTÍCIAS & ARTIGOS
Os trabalhos aqui relacionados são de responsabilidade exclusiva de seus autores advogados e não refletem necessariamente a opinião do Escritorio Montini e Ponce Advocacia Private e nem podem ser considerados como pareceres jurídicos e tem fins meramente informativo e educacional. Verifique a data dos trabalhos, pois os seus conteúdos podem estar desatualizados em razão de alteração legislativa ou jurisprudencial.
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Superendividamento: STJ Define Limites para Punir Bancos
Em março de 2025, o STJ afastou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC aplicadas ao Paraná Banco, que compareceu à audiência de repactuação com poderes para negociar, mas não apresentou proposta. Para a 3ª Turma, o dever de propor é exclusivamente do consumidor superendividado, cabendo ao juiz, excepcionalmente, medidas cautelares protetivas.
11 de set. de 20259 min de leitura
Lei 14.711/2023: Garantias e Seu Financiamento: O Que a Nova Lei de Garantias Significa para Seu Financiamento
A Lei 14.711/2023 (Marco das Garantias) agilizou a retomada de bens: atraso de 1 parcela pode vencer o contrato; notificação em 15 dias (pessoal, e-mail ou edital); veículos podem ser apreendidos extrajudicialmente (STF, RE 1.432.027, Tema 1.232). Casa própria como única moradia tem proteção contra saldo remanescente.
29 de jul. de 20257 min de leitura
Estacionamento exclusivo para clientes: o que diz a lei
A placa "exclusivo para clientes" não vale para toda vaga: o critério é a natureza da área. Se o recuo integra a matrícula do imóvel e o proprietário paga IPTU sobre ele, a área é privada e a restrição é legítima. Se é vaga pública de fato, a Resolução Contran 302/2008 veda a privatização. Em conflito, documente, acione a polícia e resolva pelos canais legais, com bom senso.
22 de jul. de 202510 min de leitura
Criptomoedas no Brasil: Regulação, Privacidade e Lei 14.478
A Lei 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) estabeleceu diretrizes para serviços de ativos virtuais, com regulação do Banco Central sobre as VASPs (exchanges) e da CVM sobre criptoativos que sejam valores mobiliários. A Receita Federal exige declaração de criptoativos no IR (IN RFB 1888/2019). Exchanges devem adotar KYC; carteiras privadas e P2P oferecem mais anonimato.
16 de mai. de 20255 min de leitura
Cruzeiros All-Inclusive Não Tão "Ilimitados": O Que Você Precisa Saber
A MSC Cruzeiros passou a limitar as bebidas alcoólicas a 15 por dia nos pacotes all-inclusive a partir de abril/2025. A medida pode configurar mudança unilateral de contrato e propaganda enganosa, pois "all-inclusive" sugere acesso ilimitado. O CDC (arts. 6º, 37 e 51) protege o consumidor contra práticas abusivas. Guarde contratos e busque orientação jurídica.
6 de mar. de 20255 min de leitura
Adeus RG. CIN Substitui o RG, prazo, Vantagens e Como Emitir
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) substitui o RG de forma gradual, com prazo final em 28/02/2032 (Decreto 10.977/2022). A CIN usa o CPF como número único, tem QR Code, MRZ internacional e versão digital via GOV.BR. Validade: 5 anos (até 12 anos), 10 anos (12-59), indeterminada (60+). O RG antigo continua válido até 2032.
24 de fev. de 20254 min de leitura
Reservas online: direitos do viajante em plataformas de turismo
Ao reservar em plataformas de turismo online, o consumidor está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo. O STJ reconhece que agências de turismo respondem solidariamente pela má prestação de serviços, mesmo na intermediação. Em caso de problema, guarde provas e acione seus direitos.
9 de dez. de 20245 min de leitura
Judicialização da saúde e a Súmula Vinculante 61 do STF
A Súmula Vinculante 61 do STF estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, deve observar as teses firmadas no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Os critérios incluem eficácia comprovada do fármaco, demonstração de que o paciente não pode arcar com os custos e inexistência de alternativas terapêuticas no SUS.
27 de nov. de 20245 min de leitura
Golpe da CNH: Como Funciona, Como se Proteger e o Que Fazer se For Vítima
Golpe da CNH: criminosos enviam SMS falso sobre suspensão da carteira com link para site fraudulento (atendimentovirtual.org). A página simula o gov.br, coleta CPF e dados pessoais, e solicita pagamento via PIX. Sinais de alerta: URL sem .gov.br, ausência de verificação em duas etapas. Em caso de golpe, acione o MED no banco e registre B.O.
22 de nov. de 20245 min de leitura
Crise de Energia e Desastres Climáticos no Brasil: Apagões Enel e Enchentes no RS — Responsabilidade Jurídica
Apagões da Enel em São Paulo (outubro/2024) e enchentes no Rio Grande do Sul (setembro/2024) expõem a vulnerabilidade do Brasil às mudanças climáticas. Concessionárias respondem civilmente (CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927) e o Estado por omissão na fiscalização (CF, art. 37, §6º). O advogado tem papel essencial na mitigação de impactos
23 de out. de 20245 min de leitura
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