top of page
NOTÍCIAS & ARTIGOS
Os trabalhos aqui relacionados são de responsabilidade exclusiva de seus autores advogados e não refletem necessariamente a opinião do Escritorio Montini e Ponce Advocacia Private e nem podem ser considerados como pareceres jurídicos e tem fins meramente informativo e educacional. Verifique a data dos trabalhos, pois os seus conteúdos podem estar desatualizados em razão de alteração legislativa ou jurisprudencial.
Superendividamento: STJ Define Limites para Punir Bancos
Em março de 2025, o STJ afastou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC aplicadas ao Paraná Banco, que compareceu à audiência de repactuação com poderes para negociar, mas não apresentou proposta. Para a 3ª Turma, o dever de propor é exclusivamente do consumidor superendividado, cabendo ao juiz, excepcionalmente, medidas cautelares protetivas.
Montini e Ponce Sociedade de Advogados
11 de set. de 20259 min de leitura
Lei 14.711/2023: Garantias e Seu Financiamento: O Que a Nova Lei de Garantias Significa para Seu Financiamento
A Lei 14.711/2023 (Marco das Garantias) agilizou a retomada de bens: atraso de 1 parcela pode vencer o contrato; notificação em 15 dias (pessoal, e-mail ou edital); veículos podem ser apreendidos extrajudicialmente (STF, RE 1.432.027, Tema 1.232). Casa própria como única moradia tem proteção contra saldo remanescente.
Montini e Ponce Sociedade de Advogados
29 de jul. de 20257 min de leitura
Estacionamento "Exclusivo para Clientes" como funciona?
Estacionamento exclusivo para clientes é legal? Descubra seus direitos, quando pode ser multado e como evitar guincho. Guia completo sobre vagas privativas em shoppings e comércios, legislação vigente, dicas práticas para estacionar com segurança e melhores apps para encontrar vagas públicas. Saiba como se proteger de abusos e conheça as regras que todo motorista precisa saber antes de estacionar.
Annie Santos Ponce Montini OAB/SP 360.523
22 de jul. de 20257 min de leitura
Criptomoedas no Brasil: Regulação, Privacidade e Lei 14.478
A Lei 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) estabeleceu diretrizes para serviços de ativos virtuais, com regulação do Banco Central sobre as VASPs (exchanges) e da CVM sobre criptoativos que sejam valores mobiliários. A Receita Federal exige declaração de criptoativos no IR (IN RFB 1888/2019). Exchanges devem adotar KYC; carteiras privadas e P2P oferecem mais anonimato.
Nelson Alexander Schepis Montini OAB/SP 316.892
16 de mai. de 20255 min de leitura
Cruzeiros All-Inclusive Não Tão "Ilimitados": O Que Você Precisa Saber
A MSC Cruzeiros passou a limitar as bebidas alcoólicas a 15 por dia nos pacotes all-inclusive a partir de abril/2025. A medida pode configurar mudança unilateral de contrato e propaganda enganosa, pois "all-inclusive" sugere acesso ilimitado. O CDC (arts. 6º, 37 e 51) protege o consumidor contra práticas abusivas. Guarde contratos e busque orientação jurídica.
Nelson Alexander Schepis Montini OAB/SP 316.892
6 de mar. de 20255 min de leitura
Adeus RG. CIN Substitui o RG, prazo, Vantagens e Como Emitir
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) substitui o RG de forma gradual, com prazo final em 28/02/2032 (Decreto 10.977/2022). A CIN usa o CPF como número único, tem QR Code, MRZ internacional e versão digital via GOV.BR. Validade: 5 anos (até 12 anos), 10 anos (12-59), indeterminada (60+). O RG antigo continua válido até 2032.
Nelson Alexander Schepis Montini OAB/SP 316.892
24 de fev. de 20254 min de leitura
Reservas online: direitos do viajante em plataformas de turismo
Ao reservar em plataformas de turismo online, o consumidor está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo. O STJ reconhece que agências de turismo respondem solidariamente pela má prestação de serviços, mesmo na intermediação. Em caso de problema, guarde provas e acione seus direitos.
Annie Santos Ponce Montini OAB/SP 360.523
9 de dez. de 20245 min de leitura
Judicialização da saúde e a Súmula Vinculante 61 do STF
A Súmula Vinculante 61 do STF estabelece que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, deve observar as teses firmadas no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Os critérios incluem eficácia comprovada do fármaco, demonstração de que o paciente não pode arcar com os custos e inexistência de alternativas terapêuticas no SUS.
Annie Santos Ponce Montini OAB/SP 360.523
27 de nov. de 20245 min de leitura
Golpe da CNH: Como Funciona, Como se Proteger e o Que Fazer se For Vítima
Golpe da CNH: criminosos enviam SMS falso sobre suspensão da carteira com link para site fraudulento (atendimentovirtual.org). A página simula o gov.br, coleta CPF e dados pessoais, e solicita pagamento via PIX. Sinais de alerta: URL sem .gov.br, ausência de verificação em duas etapas. Em caso de golpe, acione o MED no banco e registre B.O.
Nelson Alexander Schepis Montini OAB/SP 316.892
22 de nov. de 20245 min de leitura
Crise de Energia e Desastres Climáticos no Brasil: Apagões Enel e Enchentes no RS — Responsabilidade Jurídica
Apagões da Enel em São Paulo (outubro/2024) e enchentes no Rio Grande do Sul (setembro/2024) expõem a vulnerabilidade do Brasil às mudanças climáticas. Concessionárias respondem civilmente (CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927) e o Estado por omissão na fiscalização (CF, art. 37, §6º). O advogado tem papel essencial na mitigação de impactos
Nelson Alexander Schepis Montini OAB/SP 316.892
23 de out. de 20245 min de leitura
bottom of page